O povo angolano tem, ou tinha, muita esperança, agora pouco importa, na alteração de algumas práticas com dezenas de anos e que conduziram o país, à revelia das mais elementares regras de – entre outras – equidade social, para a linha vermelha.
Por William Tonet
Aas promessas de implantação de mudanças pragmáticas, até agora ficamo-nos por elas mesmo, promessas, porquanto em muitos aspectos, as opções são piores do que as levadas a cabo na época do outro senhor, no que ao rigor se exige na gestão administrativa, na utilização criteriosa dos fundos públicos, bem como no direccionamento dos financiamentos externos.
O Presidente da República tem-se desdobrado em cruzar os oceanos dos cinco continentes, estendendo a mão (ou, melhor, as mãos, as suas e as dos outros) à caridade, na busca de dinheiro, para o relançamento da economia mas, do pouco ou muito arrecadado (ninguém sabe ao certo), a aplicação é bastante controversa e, segundo especialistas, ameaçam perigar ainda mais o endividamento do país, para com o exterior.
Muitos projectos e obras públicas não garantem o retorno, nem fomentam a economia directa e indirecta, daí muitos que haviam apostado no cavalo branco de Napoleão, começam a vacilar. Começam a ver que o “vendedor” é bom, mas que a banha da cobra não passa de um placebo.
Nos musseques, nas sanzalas, nas regiões recônditas do torrão angolano, o povo já não acredita, pois como a fome tem pressa e a comida vai faltando cada vez mais, na sua mesa, face ao desemprego, à inflação e à falta de políticas de relançamento da economia, a indiferença e revolta calcorreiam, não só, nos carreiros terrestres, como também, nos mentais, por ninguém viver, nem sobreviver, dos paliativos “exonerativos”, da política de revanche (que envolve os filhos e próximos do ex-presidente José Eduardo dos Santos e João Lourenço) e da atabalhoada lei do repatriamento do capital.
Isso porque, depois do verbo, o que se assiste é ao manjar de caviar, pela tribo dirigente, enquanto ao povo se atiram as migalhas e os ossos.
Ninguém entende, até mesmo os mais entusiastas, que numa altura em que sobe o preço do petróleo, logo, havendo mais receitas, o quadro geral da população não tenda a melhorar (ou a dar, mesmo que ténues, sinais de melhoria) com a redução das desigualdades, do desemprego, da saúde, do ensino…
O Banco Nacional de Angola não tem, até agora, uma política de mobilização e capitalização da banca comercial, nem de uma alta estratégia para a recolha dos milhões e milhões de kwanzas, fora do circuito bancário, por descrença dos populares, profissionais liberais do mercado informal e ambulantes.
Entre a (in)competência e a estagnação
O actual gabinete do Titular do Poder Executivo apresenta debilidades gritantes, prejudiciais à manobra operacional e necessariamente racional da máquina económica e do desenvolvimento, não tanto pela falta de formação académica dos seus titulares, mas face à visível inexperiência e capacidade profissional que o ministro de Estado e da Economia, Manuel Júnior, das Finanças, Archer Mangueira e do governador do BNA, Luís Massano, vêm demonstrando, com o atolar da economia, face às suas políticas que poderiam, nesta fase delicada de crise, onde a ousadia e perspicácia deveriam ser a mola propulsora do trio.
A economia não precisava de um macro-economista sem tarimba e provas dadas, no batente, pois, em fase de crise, os países precisam de tarefeiros, homens do batente e não de filósofos da Teoria Económica, mesmo que doutorados nas carteiras da Europa. É que, em países como o Reino Unido, não há problemas primários, como os de Angola, que nem cuecas, para os militares das Forças Armadas produz, tão pouco tem um hospital público, para atender a elite governante.
O Ministério das Finanças precisa de um multiplicador de números, um contabilista sénior, não sendo por isso avisado continuar a experimentar estagiários, incapazes de traduzirem “raiz quadrada” de inglês para português, ferramenta fundamental no gerenciamento da dívida pública e das célebres “Ordens de Saque”, em muitos casos, eram um esquema ilícito de acumulação primitiva do capital, por parte dos dirigentes do regime, que assim, delapidavam os cofres públicos.
O Banco Nacional de Angola precisa de um macro-economista com visão de águia para alocar o foco de regulação, lá onde a economia financeira estiver mais engripada e não de um contabilista, como Luís Massano, bancário de profissão, logo faz concorrência desleal, aos demais, por voluntária ou involuntariamente, privilegiar o seu banco: o BAI, nas operações onde a divisão deveria ser equitativa. Melhor desempenho poderia ter, por exemplo, se estivesse, no Ministério das Finanças dado o tacto que tem para a multiplicação financeira e respectiva distribuição.
Enquanto estas três importantes pedras estiverem deslocadas dos reais lugares, a economia e o desenvolvimento continuarão amputados.
Dívida pública. Recorde: 91%
Veja-se o caricato de Archer Mangueira não ter conseguido cumprir promessas feitas em Maio de 2018, pela sua secretária das Finanças e do Tesouro, Vera Daves de Sousa, para pagamento da dívida pública às pequenas e médias empresas, que amortizariam as contraídas entre 2013 e 2017, com base no Programa de Estabilização Macroeconómica.
Os delírios não passaram disso mesmo; promessas, promessas. E no virar apresentaram um pacote de resolução assente em três pilares, começando pelo SIGFE – Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, que deveria proceder ao pagamento em dinheiro, através da emissão de cheques, valores inferiores a 500 milhões de kwanzas, ou pela emissão de OT (Obrigações de Tesouro) não reajustáveis, para credores com valores acima dos 500 milhões.
Uma vez mais não passou de retórica para a comunicação social potenciar, num misto de informação e propaganda, e que na prática é o esticar de corda na garganta de grande parte dos pequenos e médios empreendedores.
Quanto ao segundo pilar, relativo a dívidas contratualizadas (as famosas dos desvios partidocratas), pasme-se, não registadas no SIGFE entre 2014 e 2016, receberam a promessa da emissão de Títulos de Tesouro, depois de um processo de certificação (apuramento do valor), pelo Titular do Poder Executivo, que alegadamente, inviabilizou os antigos aliados de Eduardo dos Santos, considerados marimbondos, privilegiando os novos bajuladores do convento…
Em relação ao terceiro, o ministro propôs-se adoptar um conjunto de medidas e acções de prevenção, para não repetição dos erros antigos, mas, ele próprio, chegou a ser denunciado de em Benguela, por exemplo, fazer negócios consigo próprio, privilegiando uma das empresas em que é accionista, introduzida no sistema, com falsas Ordens de Saque.
Verdade ou mentira, Archer Mangueira, ainda não veio desmentir ou distanciar-se de qualquer intervenção em benefício da empresa, nem de ela não estar no lote das que reclamam (35%), mas nunca prestaram serviços efectivos ao Estado, como denunciou a UNITA, para alavancar uma petição, para uma auditoria independente, à dívida pública.
O regime de João Lourenço rejeitou!
Ela seria de muita serventia, para a higiene do executivo, mas indo em caminho contrário, demonstram haver rabos-de-palha. O velho adágio popular diz; “quem não deve não teme”, ao que parece muitos do regime temem, por dever milhões ao Estado.
E nessa engenharia delapidadora, os gaviões sempre encontram terreno fértil para o poiso, contornando as dívidas à banca comercial, com a teoria da compensação, através de títulos das Finanças, visando diminuir os créditos malparados, muitos derivados da “febre imobiliária”, com a construção de elefantes brancos, prédios, agora inacabados na cidade.
A dívida entre 2014 e 2016, destes senhores, predadores do dinheiro público, estava estimada em 400.155.000 mil milhões de kwanzas, tendo sido regularizada, 18% das superiores a 500 milhões de kwanzas e 67%, as inferiores a 500 milhões.
Os atrasados superiores a mil milhões (bilião) de kwanzas, correspondente a cerca de 1.900 reclamações de prestadores de serviços (maioria governantes do aparelho central, provincial e dirigentes do partido no poder), resultaram, num acordo “secreto”, em 2017, para viabilização de um montante (verdadeiro ou falso) de dívida avaliada em mais de 92 mil milhões de kwanzas, direccionada apenas para 137 alegados prestadores de serviço.
Neste momento, com tantos desvarios, a dívida pública ascende a 91% e tende a crescer, em espiral, muito pela implantação de projectos, incapazes de pagarem, eles mesmos, o financiamento por não gerarem receitas.
Se nada for feito, com pragmatismo, realismo e contribuição dos poucos empresários com provas dadas, goste-se ou não deles, a dívida pública só tenderá a crescer, crescer, até à derrocada final.
Não são concebidos os seguintes investimentos que não garantem retorno:
a) 40 milhões de euros, na reforma de uma sala de reuniões do Conselho de Ministros;
b) 25 milhões, num Posto Médico para a Presidência da República, quando existe a Clínica Multiperfil, que atende os quadros do gabinete presidencial e afins (UGP e USP);
c) 550 milhões em barcos-patrulha;
d) 1.2 mil milhões, numa Academia Militar, quando as existentes, são suficientes para a demanda e, mais recentemente a, considerada, por muitos, “loucura da meia noite” investimento de 600 milhões de dólares, num porto comercial, sem demanda.
Todo este astronómico montante deriva de financiamento externo e, pelo andar da carruagem, não havendo uma correcção do rumo, pelo maquinista, tudo aponta para um aparatoso descarrilamento, na segunda curva.
Elefante branco (mais um) no deserto
O auxiliar, para a esfera dos Transportes, do Titular do Poder Executivo, ladeado pelo ministro das Finanças (justificativa para o dito atrás), rubricou no Japão um contrato de financiamento, para ser aplicado no sector que dirige, avaliado em 600 milhões de dólares.
Muito dinheiro! Seria capaz de agitar o sector se correctamente aplicado, através de uma política e visão estratégica, quer do ministro, como do Titular do Poder Executivo, que, infelizmente, lhes parece faltar…
Como entender, que havendo o Porto Comercial (Internacional) do Lobito, com infra-estruturas para exportação de minérios, carga seca e líquida, conectado a uma importante linha férrea, com ligações aos países vizinhos, tenha sido excluída desta engenharia de pacotilha?
Tivesse havido (como deveria ser condição sine qua non) um verdadeiro estudo de viabilidade económica, coerente, racional, patriótico e aplicar-se-ia, apenas 150 ou 200 milhões de dólares, no Porto do Namibe.
É um crime à medida, pelas nefastas implicações e consequências, por penhorar durante décadas o futuro de muitas gerações.
Primeiro, a cidade do Namibe, tem menos de um milhão de habitantes, segundo, a sua reduzida actividade económica, principalmente piscatória, não irá despencar em 13 meses, período da conclusão da empreitada, logo estaremos na presença de mais um elefante branco, tal como o Aeroporto (Internacional) Yuri Gagarini, receptor apenas de voos diários e regulares de moscas e mosquitos provenientes dos municípios, comunas e monturos de lixo.
É preciso alguém aconselhar o Presidente da República do cometimento destes erros económicos, que aliados aos políticos, poderão penalizar ainda mais a saúde financeiro do Estado.
As linhas de crédito, como esta do Japão, terá de ser paga, através de cabimentação no OGE (Orçamento Geral do Estado) e de “garantia soberana”, logo o estudo de viabilidade deveria ser imperativo, vinculativo, realista e permitir a capacitação de empresas angolanas e não ser abocanhado, de novo, por uma empresa japonesa… Quer dizer, o dinheiro saí pela porta e entra pela janela japonesa, cabendo um pedaço a uma empresa portuguesa e a responsabilidade de pagamento do passivo ao sofrido e enxovalhado (pelos seus dirigentes) autóctone angolano.
É autêntica miopia augurar que o Porto do Namibe se transforme num “transshipment”, quando o histórico e eficiente Porto de Walvis Bay, na Namíbia, tem reputação, credibilidade, preços competitivos de inquestionável reconhecimento dos países vizinhos e armadores internacionais.
Na visão de alguns especialistas, é imperioso saber, quanto se pagou, se é que se pagou e houve (quem será a empresa? De um marimbondo ou de miruim) um estudo de viabilidade, que tenha analisado todos os factores de rentabilidade, capaz de, em pouco tempo, com a movimentação de contentores e outras cargas/ano, amortizar a dívida e os juros, relativos ao financiamento dos 600 milhões de dólares.
Contas feitas por alto, segundo o acordo, apontam para pagamento de parcela da dívida capital, em 10 anos, de 60 milhões, mais os juros de 8%, correspondendo a 48 milhões de dólares.
A pergunta que se impõe é: conseguirá o Porto do Namibe depois de tão elevado investimento, pagar uma dívida bancária, calculada em 108 milhões de dólares/ano?
Se não conseguir, quem será o responsável por mais este desvario?
Não seria mais prudente aplicar-se 450 ou 400 milhões de dólares na restante rede de transportes: rodoviária, ferroviária e fluvial (ligações de barcos de passageiros entre o litoral e entre este e o interior ribeirinho, onde houvesse rios com caudal de navegação, como o Rio Kwanza)?
Finalmente, ciente de não poder ser interpelado pelo único órgão de soberania eleito pelo povo – os deputados à Assembleia Nacional -, o Titular do Poder Executivo (abocanha todos os poderes da República, atitude incompatível num Estado de Direito e Democrático) e seus auxiliares, não curaram de informar devidamente, se estamos na presença de um crédito estatal ou financiamento privado.
A concessão dos 600 milhões de dólares, foi assinada entre um agente público, ministro dos Transportes de Angola e o CEO do grupo japonês Toyota Tsusho, agente privado, proveniente de uma linha de crédito do Banco do Japão para Cooperação Internacional (JBIC – Japan Bank for International Cooperation), em nome do Estado nipónico.
É que se for investimento privado (financiamento), as atenções têm de ser redobradas, por ser diferente de linha de crédito do Estado, isso porque o empresário visa o lucro e não investe, para esperar a alteração das condições climáticas, para receber o dinheiro investido.
E pelo andar do navio, tudo aponta não se tratar de crédito mas de um investimento, significando mais despesa, para o Estado, em função de se tratar de uma obra pública, logo, será paga com dinheiro dos contribuintes, que assistem impávidos e serenos à adjudicação de mais uma grande empreitada, sem concurso público (Presidente disse que jamais ocorreria isso) à empresa japonesa, que, pasme-se, por falta de licença de construção e estaleiros, em Angola, subcontratou a empresa de capitais maioritários portugueses; Somague.
Interrogações, só interrogações
O “game” (jogo) está violento e a áurea reformista do Presidente da República, João Lourenço, parece estar em queda livre, abrupta e irreversível, não pela falta de coragem (tem-na, muito) mas pela incapacidade de cumprir as promessas eleitorais e de mandato, que têm agravado as condições de vida do cidadão, a maioria dos 20 milhões de pobres, não consegue, fazer, sequer uma refeição por dia, salvo, por vezes, uma caneca de água ou tomar um matete (papa feita de água e fuba de farinha de milho).
A desilusão nas classes intermédia e a considerada média, também, está presente, resultando, em muito, do incumprimento no pagamento das dívidas e promessa da realização de concursos públicos, para as grandes obras do Estado.
Para isso, em muito contribuíram os seguintes casos mais recentes, muitos já escalpelizados pelo Folha 8.
A construtora Mota-Engil foi escolhida, sem concurso público, pelo Titular do Poder Executivo, para construir (na realidade, gastar mais dinheiro para servir os do poder) uma unidade hospitalar, para a Presidência da República, por mais de 25 milhões de euros. Com muito menos, cerca de 8 milhões, poderia melhorar as condições e ampliar a clínica Multiperfil, construída para servir, em quase regime de exclusividade, a Presidência da República.
O restante serviria para melhorar as instalações e condições dos quartéis e da tropa da própria Guarda Presidencial (UGP, USP, Chacal), unidades que registam, em tempo de paz, o maior índice de mortalidade, entre a tropa, cerca de 3 militares/mês por tuberculose, malária e problemas psíquicos.
Tanta maquia, direccionada a esta empresa, que capitalizou e capitaliza, nas tetas do poder, veja-se a sua colher, nos últimos contratos, é mister perguntar se ela pertence a um marimbondo (nome pejorativo atribuído por JLo a todos seus camaradas, próximos e ao próprio Eduardo dos Santos) ou a um não marimbondo?
A fortuna acumulada desta empresa, em contratos secretos e sem concurso público, que teve como pontas de lança, sempre altos ministros portugueses, casos de Jorge Coelho e Paulo Portas é do domínio público ou é só do conhecimento dos corredores palacianos, logo, secreta?
Recorde-se que em 2010, num memorando de entendimento, a construtora portuguesa passou a deter 51% da sociedade de direito angolano, Mota-Engil Angola, enquanto o consórcio liderado pela SONANGOL e BPA, ficaram com 49%.
No entanto, tempos depois, através da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) de Portugal, a mesma empresa informou, afinal, que os accionistas SONANGOL e BPA, “participarão entre 20 e 11%, respectivamente, na Mota-Engil Angola”. Estranho. Muito estranha esta maracutaia.
O Memorando de Entendimento havia sido assinado pelos restantes accionistas (minoritários), Finicapital, Investimentos e Gestão, SA e Globalpactum, Gestão de Activos, SA.
E é aqui que a porca torce o rabo: a quem pertence a Finicapital, Investimentos e Gestão, SA e a Globalpactum, Gestão de Activos, SA? A um marimbondo ou não marimbondo?
Se houve redução substancial da quota da SONANGOL, na Mota Engil, com quem ficaram as restantes acções, se elas resultam de dinheiro público, em se tratando de uma empresa pública?
Empresa com caboucos na corrupção
Em relação aos 17 navios-patrulha, que vão ser adquiridos, num investimento avaliado em 550 milhões de euros, numa altura em que já começou o julgamento dos tailandeses, por alegada tentativa de burla ao Estado e porte de cheque falso (ao que se diz, nos últimos tempos, ser verdadeiro), importa acautelar quem está por detrás da empresa vendedora dos navios, não vá também o diabo tecê-las, como ocorreu no país amigo do Índico.
A empresa Privinvest de Abu Dhabi, cujos dirigentes, estiveram com a delegação presidencial no Dubai (este mê de Janeiro), é a mesma que está, umbilicalmente, envolvida, no escândalo da empresa EMATUM de Moçambique, que levou à detenção do ex-ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang (detido na África do Sul, através de Mandado de Captura Internacional e um pedido de extradição, por parte dos Estados Unidos, por alegado desvio de fundos de financiamento americano, direccionado às Pescas e à Saúde) é dona do Estaleiro Naval de Kiel, na Alemanha, onde em Agosto de 2018, na visita presidencial, foi rubricado o contrato para fornecimento dos 17 navios-patrulha, através de um financiamento do Banco Credit Suisse de 700 milhões de euros.
Como se pode ver é muito atum, capaz de untar as mãos, envolver e perigar a estratégia de aplicação dos financiamentos estrangeiros, se não houver uma mudança de direcção e, repetimos, um Pacto de Regime, para higiene intelectual dos servidores públicos e respeito ao Estado Democrático e de Direito.
